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É o fim da inscrição da OMB!

21 Nov Publicado por em Notícias | Comentários
É o fim da inscrição da OMB!
 

A partir de agora não é mais necessário a filiação ou inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) para o exercício da profissão, de acordo com a decisão da Ação Civil Pública no 0003474-68.2004.4.02.5101, da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro.

A decisão da 8a Vara Federal tem como base a posição da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Grace, que em 2009 entendeu que a avaliação, registro e fiscalização profissional do músico, por parte da OMB, eram incompatíveis com o livre exercício artístico e profissional, como está estabelecido no artigo 5o, incisos IX e XIII, da Constituição. Para ela, a atividade de músico é uma manifestação artística e como tal não deve ser fiscalizada.

Apesar deste entendimento, as ações que contestavam a cobrança e fiscalização por parte da OMB se davam de forma individual. Com a Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, decidida pela 8a Vara Federal, em 27 de maio de 2014, e, após vários recursos, ter uma posição definitiva em setembro de 2014, todos os músicos do Estado do Rio de Janeiro tiveram suspensos a necessidade a obrigatoriedade de estarem vinculados a OMB.

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